31 DE MAIO 2013 | 30. Aniversário da 1. Decisão do Tribunal Constitucional
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Os 30 Acórdãos mais recentes

Acórdão Processo Formação Espécie Data Relator
468/18 255/18 3ª Secção Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
467/18 246/18 3ª Secção Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
466/18 1301/17 3ª Secção Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
465/18 945/17 3ª Secção Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
464/18 498/17 3ª Secção Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
463/18 142/16 3ª Secção Recurso 03.10.2018 Cons. Maria José Rangel de Mesquita
462/18 860-A/16 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
461/18 1401/17 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro
460/18 296/18 Conf. Reclamação 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
459/18 612/18 Conf. Reclamação 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
458/18 537/18 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro
457/18 696/18 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
456/18 410/18 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
455/18 220/18 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
454/18 145/18 Conf. Recurso 03.10.2018 Cons. Joana Fernandes Costa
453/18 893/17 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
452/18 466/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
451/18 303/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
450/18 219/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
449/18 199/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
446/18 15/18 1ª Secção Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
445/18 1378/17 1ª Secção Recurso 02.10.2018 Cons. Claudio Monteiro
444/18 1329/17 1ª Secção Recurso 02.10.2018 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
443/18 440/16 1ª Secção Recurso 02.10.2018 Cons. Claudio Monteiro
442/18 403/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Teles Pereira
441/18 646/18 Conf. Reclamação 02.10.2018 Cons. Claudio Monteiro
440/18 603/18 Conf. Reclamação 02.10.2018 Cons. Teles Pereira
439/18 63/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Claudio Monteiro
438/18 368/17 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Claudio Monteiro
437/18 590/18 Conf. Recurso 02.10.2018 Cons. Teles Pereira

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