ACÓRDÃO Nº 136/2011

 

 

Processo n.º 171/11

Plenário

 

 

ACTA

Aos dez dias do mês de Março de dois mil e onze, encontrando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Exmos. Conselheiros Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ana Maria Guerra Martins, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Vítor Manuel Gonçalves Gomes, Carlos Manuel Fernandes Cadilha, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Maria Lúcia Amaral, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Maria João da Silva Baila Madeira  Antunes e Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foram trazidos à conferência os presentes autos para apreciação.

           

Após debate e votação, foi ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente o seguinte:

 

                                               ACÓRDÃO Nº 136/2011

1. Um grupo de sete Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira veio, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto político-administrativo desta Região Autónoma, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, para os efeitos do art. 282.º da Constituição, da norma do art. 50.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro.

A norma em causa dispõe que a "redução salarial" a que se refere o artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011 é “aplicável às remunerações dos titulares dos cargos ou pessoal da administração pública regional que se encontrem indexadas às de qualquer dos titulares e pessoal previstos no n.º 9 do referido normativo, independentemente da natureza da indexação”.

Segundo o Requerente, a norma impugnada ofende: o princípio da confiança que decorre da ideia de Estado de Direito tal como está plasmada no artigo 2.º da Constituição, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, uma vez que constitui uma discriminação negativa dos trabalhadores da administração pública, e, ainda, o direito fundamental à não redução do salário, que decorreria dos direitos ao trabalho e ao salário justo e que, sendo reconhecido pela lei laboral, teria força constitucional por via da cláusula aberta de direitos fundamentais consagrada no artigo 16.º, n.º 1, da Constituição.  

2. O poder de requerer a declaração de inconstitucionalidade que é conferido aos deputados regionais pelo artigo 22.º, n.º 1, alínea h) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira opera "nos termos constitucionais", ou seja, nos termos do artigo 281.º, n.º 2, alínea g), da Constituição. A respeito da disposição constitucional referida, este Tribunal tem entendido, em jurisprudência uniforme, que o poder conferido aos deputados às assembleias legislativas regionais (tal como às outras entidades referidas no mesmo preceito – Ministros da República, assembleias legislativas regionais e respectivos presidentes e presidentes dos governos regionais) pressupõe, sob pena de ilegitimidade, que esteja “necessariamente em causa uma eventual violação de direitos das regiões em face do Estado nacional, na medida em que esses direitos tiverem consagração constitucional, isto é, conformarem constitucionalmente de modo directo a autonomia político‑administrativa das regiões” (cfr. Acórdãos nº 198/00, 615/03 e 75/04).

É a este respeito perfeitamente explícito o conteúdo do acórdão n.º 75/04, que consolida a jurisprudência e a doutrina anteriores, e aqui se transcreve: 

   "Acerca da segunda parte do artigo 281º, nº 1, alínea a), da Lei Fundamental, e quanto à fiscalização abstracta nela contemplada, escreveram J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição revista, Coimbra Editora, pág. 1035) que:

[...]Os MRs e as autoridades e deputados regionais só têm legitimidade para requerer a fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade nos casos que digam respeito às respectivas regiões, a saber, a inconstitucionalidade com fundamento em violação dos direitos das regiões e a ilegalidade com fundamento em violação do estatuto regional ou das leis gerais da República. Por «direitos das regiões» devem entender-se os direitos constitucionalmente reconhecidos às regiões face à República.

   Neste mesmo sentido, já a Comissão Constitucional, no Parecer nº 25/80 (Pareceres da Comissão Constitucional, 13º vol., pág. 143 e segs.), havia afirmado:

O poder de impugnação conferido às assembleias das regiões autónomas pelos artigos 229º, nº 2 e 281º, nº 1, é um poder circunscrito na natureza e no objecto: poder instrumental, de garantia dos poderes substantivos em que se traduz o regime político-administrativo dos Açores e da Madeira, destina-se à defesa das correspondentes normas constitucionais e só pode incidir, portanto, sobre normas legislativas ou outras que com elas, porventura, colidam.

   Tal jurisprudência foi reiterada pelo Acórdão nº 264/86 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 8.º vol., págs. 169 e segs.), que salientou, quanto à legitimidade das assembleias regionais e dos presidentes dos governos regionais para requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade:

      A sua legitimidade está condicionada pela presença de um quid adicional: que em causa estejam direitos regionais constitucionalmente previstos […].

[…]

   Mais tarde, o Acórdão nº 403/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 13º vol., tomo I), reafirmou esta jurisprudência:

[...] o exercício pelos órgãos regionais da faculdade de impugnação da inconstitucionalidade de normas dimanadas de órgãos de soberania pressupõe uma legitimidade qualificada pela violação de direitos das regiões. É precisamente a circunstância de ser accionado, por esta via, um poder de garantia dos poderes das regiões, que fornece o critério de determinação do âmbito do pedido. Só têm de (devem) ser consideradas as normas que, segundo a alínea c) do nº 1 do artigo 281º da CRP, violem direitos constitucionalmente conferidos às regiões e na medida em que essas normas se destinem a nelas ser aplicadas [...].

   E, no mesmo sentido, o Acórdão nº 198/2000 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 46º, págs. 85 e segs.), esclareceu:

Constituindo a norma constitucional uma atribuição de legitimidade para suscitar os mecanismos da fiscalização abstracta pelos deputados regionais, em função da defesa dos direitos constitucionais das regiões, não se verificará tal legitimidade quando as normas questionadas não interfiram directamente com tal razão defensiva.

   No mesmo sentido se pronunciou, muito recentemente, o Acórdão nº 615/03 […]:

Só com fundamento em normas constitucionais que definam poderes jurídicos conferidos às regiões autónomas enquanto pessoas colectivas territoriais, em concretização do princípio da autonomia político-administrativa regional, podem as entidades mencionadas no artigo 281º, nº 2, alínea g), da Constituição, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas [e] tal não é manifestamente o caso das normas constitucionais atinentes ao princípio da igualdade de sufrágio ou ao princípio da representação proporcional, já que aí não se definem poderes das regiões, face a outras entidades que lhes são externas – maxime, o Estado.

Tal jurisprudência deve ser mantida no presente caso, uma vez que as normas constitucionais que consagram os princípios da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade não podem ser tidas como normas definidoras de direitos das regiões autónomas, pois que “aí não se definem poderes das regiões, face a outras entidades que lhes são externas – maxime, o Estado."

            Mais recentemente, reiterou-se a mesma linha jurisprudencial, no acórdão n.º 634/06, onde se diz:

"A requerente fundamenta, assim, o pedido de fiscalização da constitucionalidade na violação de princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais (artigos 9.º, 13.º e 18.º) e na violação de direitos e deveres sociais (artigos 64.º, 66.º e 79.º). E logo daí se evidencia que em nenhum dos casos se trata de normas constitucionais que definem poderes das regiões face a outras entidades que lhes são externas, designadamente, o Estado.

Essa conclusão já foi afirmada expressamente, quanto aos princípios da igualdade e da necessidade, nos Acórdãos n.ºs 615/2003 e 75/2004. Tal jurisprudência deve ser mantida no presente caso e aplicada aos restantes parâmetros de constitucionalidade invocados pela requerente, uma vez que nenhum dos preceitos constitucionais referidos pode ser qualificado como norma definidora de direitos das regiões autónomas, visto que aí não se definem poderes das regiões, face a outras entidades que lhes são externas – maxime, o Estado".

            Também na última edição da Constituição anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira vem reafirmada a posição de que "por «direitos da regiões» devem entender-se os direitos constitucionalmente reconhecidos às regiões face à República" (Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4ª ed., Coimbra, 2010).

            E o mesmo se diga da Constituição Portuguesa Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros (Tomo III, Coimbra, 2007, p. 807) onde se esclarece que "não basta invocar simplesmente a inconstitucionalidade de uma norma jurídica, uma vez que o poder de impugnação está constitucionalmente circunscrito e pressupõe uma legitimidade qualificada pela violação de direitos da região. […] Tais direitos são aqueles que, no próprio texto constitucional, configuram e concretizam o princípio da autonomia regional."

            No caso, o Requerente não suscitou nenhuma questão de inconstitucionalidade fundando-se em violação dos "direitos da região". Na verdade, o requerente procede à impugnação de uma norma constante do Orçamento elaborado pela própria Região para 2011 (o seu artigo 50.º), sob a invocação genérica de que tal norma, ao estabelecer uma redução salarial relativa aos trabalhadores da Administração Pública regional, consubstanciaria uma violação do princípio da confiança, do princípio da igualdade e do direito fundamental à não redução do salário. Ora em parte alguma se alegam "direitos das regiões em face do Estado nacional" ou, por outras palavras, direitos consignados "em normas constitucionais que definam poderes jurídicos conferidos às regiões autónomas enquanto pessoas colectivas territoriais, em concretização do princípio da autonomia político-administrativa regional".

            Deste modo, tem de se concluir, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º, pela ilegitimidade do requerente.

             3. De harmonia com o estabelecido no artigo 52º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, “o pedido não deve ser admitido quando formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade”.

            Em conformidade, decide-se não admitir o pedido.- Carlos Pamplona de Oliveira – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Maria João Antunes – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.