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Os 30 Acórdãos mais recentes

Acórdão	Processo	Formação	Espécie	Data	Relator
468/18	255/18	3ª Secção	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
467/18	246/18	3ª Secção	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
466/18	1301/17	3ª Secção	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
465/18	945/17	3ª Secção	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
464/18	498/17	3ª Secção	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
463/18	142/16	3ª Secção	Recurso	03.10.2018	Cons. Maria José Rangel de Mesquita
462/18	860-A/16	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
461/18	1401/17	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro
460/18	296/18	Conf.	Reclamação	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
459/18	612/18	Conf.	Reclamação	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
458/18	537/18	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro
457/18	696/18	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
456/18	410/18	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
455/18	220/18	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
454/18	145/18	Conf.	Recurso	03.10.2018	Cons. Joana Fernandes Costa
453/18	893/17	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
452/18	466/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
451/18	303/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
450/18	219/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
449/18	199/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
446/18	15/18	1ª Secção	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
445/18	1378/17	1ª Secção	Recurso	02.10.2018	Cons. Claudio Monteiro
444/18	1329/17	1ª Secção	Recurso	02.10.2018	Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
443/18	440/16	1ª Secção	Recurso	02.10.2018	Cons. Claudio Monteiro
442/18	403/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Teles Pereira
441/18	646/18	Conf.	Reclamação	02.10.2018	Cons. Claudio Monteiro
440/18	603/18	Conf.	Reclamação	02.10.2018	Cons. Teles Pereira
439/18	63/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Claudio Monteiro
438/18	368/17	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Claudio Monteiro
437/18	590/18	Conf.	Recurso	02.10.2018	Cons. Teles Pereira

A jurisprudência publicada na presente página não possui carácter autêntico: a versão oficial das decisões do Tribunal Constitucional é a que consta nos arquivos do Tribunal Constitucional.
Apesar das verificações efectuadas, não se pode garantir a total exactidão da versão dos acórdãos agora publicados.
É autorizada a reprodução para fins privados dos elementos constantes da presente página, desde que seja mencionada a sua fonte e o carácter não autêntico da jurisprudência.

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2013	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700 701-800 801-900

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2005	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700 701-800

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2000	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700

1999	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700

1998	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700 701-800

1997	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700 701-800

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1995	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700 701-800

1994	001-100 101-200 201-300	301-400 401-500 501-600	601-700

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