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Bilaterais

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2011

Direito de acesso dos particulares à jurisdição constitucional

O Direito de Acesso à Justiça, seminário internacional da CJCPLP
Maria Lúcia Amaral, Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
[Luanda, Angola, Novembro 2011]

Separação de poderes e independência dos Tribunais Constitucionais e órgãos equivalentes

IIª Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional
Maria Benedita Urbano, Assessora do Gabinete do Presidente
[Rio de Janeiro, Brasil, 16-18 Janeiro 2011]

 

Nesta página há alguns relatórios que estão disponibilizados em formato PDF, para os ler deverá ter ou instalar da Internet o programa para os visionar.




 


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