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2012

Os direitos humanos como direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa

Cimeira dos Presidentes dos Supremos Tribunais, Tribunais Constitucionais e Tribunais Regionais
Joaquim de Sousa Ribeiro, Presidente do Tribunal Constitucional, e Esperança Mealha, assessora do Gabinete do Presidente
[México, novembro 2012]

Les «droits de lhomme » comme «droits fondamentaux» dans la Constitution de la République portugaise

Cimeira dos Presidentes dos Supremos Tribunais, Tribunais Constitucionais e Tribunais Regionais
Président de la Cour Constitutionnelle portugaise, M. Joaquim de Sousa Ribeiro, fait avec la collaboration de son assesseur, juge Mme Esperança Mealha
[Mexique, novembre 2012]

 

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