Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa
6ª Assembleia
Jurisdição Constitucional e outros poderes
- Resposta do Tribunal Constitucional de Portugal ao questionário preparatório
- Intervenção da Conselheira Dora Lucas Neto
Nesta página os documentos estão disponibilizados em formato PDF, para os ler deverá ter ou instalar da Internet o programa para os visionar.