Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (Lei Orgânica n.º2/2005, de 10 de janeiro)
- Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Lei n.º19/2003, de 20 de junho)
- Artigo 152º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
- Lei dos partidos políticos (Lei Orgânica n.º2/2003, de 22 de agosto)
- Legislação Eleitoral
- Lei de organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º28/82, de 15 de novembro)