TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Arquivo de regulamentos da Entidade

Em vigor de 01 de janeiro de 2013 até 19 de abril de 2018

• Regulamento n.º 16/2013 - Normalização de procedimentos relativos a contas de partidos políticos e de campanhas eleitorais.

Em vigor até 31 de dezembro de 2012

• Regulamento nº 65/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 82 de 27 de abril de 2007
• Regulamento nº 55/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 72 de12 de abril de 2007
• Regulamento nº 44/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 62 de 28 de março de 2007
• Regulamento nº 143/2006, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 146 de 31 de julho de 2006
• Regulamento nº 142/2006, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 146 de 31 de julho de 2006