TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Recomendações de 2024

• Recomendações

  • Aos Partidos Políticos e Coligações - Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2024

    • Recomendações_ALRAA. 2024.pdf
    • Anexos ALRAA 2024.pdf
    • Anexos ALRAA 2024.xls
    • Anexos ALRAA 2024.ods

  • Aos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais - Eleição dos Deputados à Assembleia da República 2024

    • Recomendações._AR 2024.pdf
    • Anexos AR 2024.xls

  • Recomendações da ECFP aos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais 2024

    • Recomendações ALRAM 2024.pdf
    • Anexos ALRAM 2024.xls

  • Recomendações da ECFP aos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais 2024

    • Recomendações PE 2024.pdf
    • Anexos PE 2024.xls