Tribunal Constitucional - 30 anos

5 Os Presidentes do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional teve, até hoje, 6 Presidentes: – Conselheiro Armando Marques Guedes (1983-1989) – Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa (1989-2003) – Conselheiro Luís Nunes de Almeida (2003-2004) – Conselheiro Artur Maurício (2004-2007) – Conselheiro Rui Moura Ramos (2007-2012) – Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro (2012-presente) O mandato de cada Juiz Conselheiro é de 9 anos , não sendo renovável . O desempenho do cargo de Juiz do Tribunal Constitucional é incompatível com o exercício de funções em outros órgãos de soberania ou em órgãos das regiões autónomas ou do poder local, bem como com o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada. A única exceção é o exercício de funções docentes ou de investigação científica na área do Direito, desde que não remuneradas . Os Juízes também não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos políticos nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. Os Juízes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da República. No acto de posse prestam o seguinte juramento: «Juro por minha honra cumprir a Constituição da República Portuguesa e desempenhar fielmente as funções em que fico investido». Os 13 Juízes elegem entre si, por voto secreto, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal. O Presidente e o Vice- -Presidente exercem estas funções por um período correspondente a metade do mandato de Juiz, ou seja, 4 anos e meio. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL