40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

54 Quarenta anos da Constituição Portuguesa – olhando para os desafios do século XXI 40.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa Colóquio Comemorativo do que nunca, os portugueses puderam ver no Tribunal Constitucional o último reduto na garantia dos seus direitos fundamentais, designadamente dos direitos sociais, e daí resultou uma identificação e uma proximidade que até então estavam de algum modo obnubiladas pela frequente imagem de um tribunal, injusta mas habitualmente, visto como mera última instância de recurso das decisões dos tribunais comuns. A atividade do Tribunal Constitucional nos últimos anos mostrou que não é assim, que o Tribunal Constitucional pode e deve ser o tribunal dos direitos fundamentais e que é na nobreza dessa função que se justifica e legitima enquanto instância imprescindível de um Estado de direito democrático nas condições do século XXI. É verdade, como assinalei no início, que a Constituição se vê afetada por fatores de erosão que não dominamos e que ameaçam a sua força normativa. Por isso também entendo que o caminho a seguir não é o da fixidez e da rigidez interpretativas, mas, sim, o da necessá- ria adaptação e atualização das normas constitucionais. Mas tal só terá sentido se, nas novas condições do século XXI, a Constituição puder continuar a ser a garantia do essencial e do fundamental, daquilo que deve permanecer fora do jogo de vicissitudes conjunturais. Tal só terá outrossim sentido, se esse essencial for integrado pela vitalidade da nossa vida democrá- tica e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ao olhar para o caminho percorrido durante os últimos 40 anos de Constituição da República Portuguesa, encontro boas razões para festejar este aniversário e, apesar dos desafios e dificuldades, confiar no futuro.