Brochura Tribunal Constitucional 2022

2 Entrevista com o Presidente 4 Tribunal Constitucional 6 Composição 8 Funcionamento 14 Competências 17 Fiscalização da Constitucionalidade Fiscalização Abstrata Preventiva 18 Sucessiva 20 Por omissão 21 Fiscalização Concreta 22 Fiscalização da Legalidade 23 Acesso aos cidadãos 25 Outras Competências 26 Tribunal Constitucional em números 27 Relações Internacionais 29 Serviços 30 Palácio Ratton 33

RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk2NjU=