Tribunal Constitucional 27 Contas e nanciamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Partidos políticos Eleitorais Acórdãos em reclamações Acórdãos em recursos Decisões sumárias 769 Acórdãos 948 Acórdãos e Decisões sumárias 1717 2 11 564 148 2 168 22 31 Fiscalização Sucessiva Fiscalização Preventiva FISCALIZAÇÃO ABSTRATA FISCALIZAÇÃO CONCRETA Dados de 2021 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM NÚMEROS
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