I
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Brochura Tribunal Constitucional 2022
Capa
I
Índice
2
Entrevista com o Presidente
4
Tribunal Constitucional
6
Composição
8
Funcionamento
14
Competências
17
Fiscalização da Constitucionalidade
18
Fiscalização Abstrata
18
Preventiva
18
Sucessiva
20
Por omissão
21
Fiscalização Concreta
22
Fiscalização da Legalidade
23
Acesso aos cidadãos
25
Outras Competências
26
Tribunal Constitucional em números
27
Relações Internacionais
29
Serviços
30
Palácio Ratton
33
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