Brochura Tribunal Constitucional 2022

Capa I
Índice 2
Entrevista com o Presidente 4
Tribunal Constitucional 6
Composição 8
Funcionamento 14
Competências 17
Fiscalização da Constitucionalidade 18
Fiscalização Abstrata 18
Preventiva 18
Sucessiva 20
Por omissão 21
Fiscalização Concreta 22
Fiscalização da Legalidade 23
Acesso aos cidadãos 25
Outras Competências 26
Tribunal Constitucional em números 27
Relações Internacionais 29
Serviços 30
Palácio Ratton 33

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