Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2012/13

14 Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2013 ATIVIDADE JURISDICIONAL ESTATÍSTICAS PROCESSUAIS 2013 foi o ano em que o Tribunal proferiu o maior número de decisões: 1642 no total. Foram proferidos 862 acórdãos, dos quais 7 em sede de fiscalização preventiva (um dos quais relativo a referendo local) e 17 em sede de fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Tendo havido eleições autárquicas, o número de acórdãos no âmbito do contencioso eleitoral e de coliga- ções eleitorais foi muito expressivo: 181. Foram proferidas 780 decisões sumárias, também o maior número desde a criação desta forma de decisão. Quanto ao movimento processual, em 2013 entraram no Tribunal 1393 processos, findaram 1173 e ficaram pendentes 583 processos (88 dos quais aguardavam trânsito a 31 de dezembro). Fiscalização Preventiva: Diploma Normativo – 6 Referendo Local– 1 Fiscalização Sucessiva – 17 (1 interlocutório) Fiscalização Concreta: Decisões sumárias – 780 Decisões em conferência – 283 Decisões em secção – 131 Reclamações Art.º 77.º – 107 Interlocutórios – 115 Eleitorais * – 181 (1 interlocutório) Partidos políticos ** – 15 (1 interlocutório) Declarações de Património e Rendimentos – 1 Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – 5 (1 interlocutório) * Processos de coligação eleitoral, contencioso eleitoral e contencioso de administração eleitoral ** Registo e extinção de partidos políticos e impugnação de deliberação de órgãos partidários TOTAL 1642 780 17 15 1 5 6 1 131 107 115 181 283