Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2012/13

16 Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2013 (extemporaneidade de recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido), 8/13 (contraorde- nação por violação da obrigação de prestação de informações), 80/13 (extemporaneidade do recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura da sentença), 90/13 (junção de docu- mentos em sede de recurso que abrange a matéria de facto, lei- tura da sentença em audiência de julgamento e alteração dos factos da pronúncia), 105/13 (assédio sexual), 126/13 (consen- timento para busca no domicílio prestado por codomiciliado do arguido), 150/13 (período de adaptação à liberdade condicio- nal), 175/13 (abertura da instrução), 177/13 (processo tutelar educativo), 186/13 (pena única superior a oito anos), 299/13 (impugnação judicial de admoestação), 305/13 (pena de prisão superior a oito anos), 313/13 (livro de reclamações), 324/13 (pena privativa da liberdade inferior a cinco anos), 340/13 (crime de fraude fiscal), 341/13 (concurso de crimes de conhe- cimento superveniente), 356/13 (condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas), 400/13 (tempestividade do recurso), 403/13 (prazo para interposição do recurso), 404/13 (jogos de azar), 406/13 (prova pericial), 418/13 (incapacidade de realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado), 422/13 (questão simples), 428/13 (prazo de prescrição da pena aplicada), 839/13 (lei penal mais favorável), 848/13 (manuten- ção em regime de segurança). Referem-se a questões de natureza fiscal e financeira os seguintes: Acórdãos n.º 1/13 (gerente de pessoa coletiva), 85/13 (tributação de despesas de representação), 152/13 (taxa de uti- lização do espectro radioelétrico), 197/13 (reporte dos prejuí- zos fiscais), 297/13 (responsabilidade solidária dos gerentes e administradores), 317/13 (atos que consubstanciem valoriza- ções remuneratórias), 389/13 (responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes), 398/13 (transferência de verbas para os municípios das Regiões Autónomas), 401/13 (processos de insolvência), 444/13 (responsabilidade dos técnicos oficiais de contas), 608/13 (responsabilidade subsidiária dos adminis- tradores e gerentes), 622/13 (taxas a pagar por implantação de tabuletas ou objetos de publicidade), 770/13 (concessão de ava- les do Estado por ato administrativo). Referem-se a questões de natureza administrativa: Acórdãos n.º 2/13 (Estatuto do Medicamento), 23/13 (alegações do réu, apesar de este ter produzido prova com a contestação), 315/13 (expropriação de terreno com aptidão edificativa), 316/13 (pro- fessores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço), 325/13 (empresas concessionárias de ser- viço público), 355/13 (alunos matriculados no ensino secundá- rio recorrente), 449/13 (recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), 621/13 (afixação de propaganda política), 689/13 (regime da utilização dos recursos hídricos), 721/13 (Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social), 730/13 (estágios para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica), 846/13 (recurso de ações administrativas especiais). Tratam de matérias de direito do trabalho: Acórdãos n.º 29/13 (faltas pelo exercício da atividade sindical), 79/13 (atualização de pensões por incapacidades), 129/13 (funções de coordena- dor de unidade integrante de centro de saúde), 314/13 (remição total de pensão anual vitalícia), 328/13 (atualização de pensões por incapacidades), 648/13 (suspensão de contrato de trabalho de dirigentes sindicais). Merecem ainda referência os seguintes acórdãos, que tive- ram por objeto questões de vária natureza: Acórdãos n.º 75/13 (Regime Jurídico dos Veículos em Fim de Vida), 102/13 (ins- crição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), 127/13 (arrendamento da casa de morada de família a ex-cônju- ge), 274/13 (pensão de alimentos), 327/13 (Estatuto dos Magis- trados Judiciais), 441/13 (impugnação de paternidade), 459/13 (procedimento cautelar inominado referente a candidaturas às eleições autárquicas), 605/13 (aquisição da nacionalidade