Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2012/13

RELATÓRIODE ATIVIDADES 2012 (OUTUBRO – DEZEMBRO) VIDA DO TRIBUNAL 5 ATIVIDADE JURISDICIONAL 5 RELAÇÕES INTERNACIONAIS 6 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 7 VISITAS AO TRIBUNAL 7 4 Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2012 (out. ~ dez.)