Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2012/13

5 Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2012 (out. ~ dez.) VIDA DO TRIBUNAL Quanto à composição do Tribunal, o Conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete foi cooptado no dia 20 de setembro de 2012 e tomou posse no dia 1 de outubro, preenchendo o lugar aberto com a cessação do mandato do Conselheiro Rui Moura Ramos. O Plenário do Tribunal Constitucional, reunido a 2 de outubro de 2012, elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e, como Vice-Presi- dente, a Juíza Conselheira Maria Lúcia da Conceição Abran- tes Amaral. O Presidente e a Vice-Presidente tomaram posse, em ato público, perante o Plenário, no dia 11 de outubro. No dia 5 de novembro, por ocasião da apresentação de cumprimentos ao Presidente da República, o Presidente do Tribunal Constitucional tomou posse como membro do Conselho de Estado. No âmbito dos Serviços do Tribunal, é de referir a nomea- ção, para o cargo de Secretária-Geral, da Dra. Maria Manuela Pereira Baptista Lopes, Assessora no Núcleo de Apoio Docu- mental e Informação Jurídica, que iniciou funções em 15 de outubro. ATIVIDADE JURISDICIONAL Em 2012, o Tribunal proferiu 1224 decisões, das quais 619 acór- dãos e 605 decisões sumárias. 16 acórdãos foram proferidos em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade (dos quais 12 relativos a referendos locais) e 11 em sede de fiscalização abstrata sucessiva. A fiscalização concreta continuou a representar a ativi- dade processual com maior expressão quantitativa. Neste período de 2012, e no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade, é de destacar o Acórdão n.º 568/12, relativo ao Orçamento do Estado para 2012 e à cobrança de receita do IRS na Região Autónoma dos Açores. Já no âmbito da fiscalização concreta, salientam-se os acórdãos n.º 474/12 (medi- das de coação na fase de inquérito), 528/12 (antiguidade na cate- goria de juiz de direito), 529/12 (oposição à execução), 530/12 (insolvência culposa), 540/12 (recurso do acórdão que revogue a condenação numa pena não privativa da liberdade), 560/12 (dedu- ção de articulado superveniente), 581/12 (postos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada), 590/12 (recurso de matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão), 591/12 (recurso de condenação em pena privativa da liberdade inferior a cinco anos), 592/12 (interrupção da prescrição), 594/12 (regime especial de acesso ao ensino superior), 595/12 (competência do Departa- mento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa), 614/12 (prisão preventiva em processo de excecional complexidade) e 617/12 (encargos relativos a despesas de representação). Reveste-se ainda de interesse o Acórdão n.º 616/12, relativo à apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais por verea- dor de Câmara Municipal.