Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2014

Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2014 10 judicial em processo tributário), Acórdão n.º 80/14 (ambiente; penalizações por emissões excedentárias), Acórdão n.º 83/14 (execução de sentença anulatória de ato tributário e juros indemnizatórios), Acórdão n.º 145/14 (transmissão de imó- veis; sigilo bancário e administração fiscal), Acórdão n.º 316/14 (taxa municipal; bombas de abastecimento de combustíveis; divergência de jurisprudência), Acórdãos n. os 695/14 e 857/14 (avaliação fiscal de bens imóveis), Acórdão n.º 753/14 (dedu- ção fiscal; menos-valias), Acórdão n.º 775/14 (pagamento de IMI por empresas do ramo de construção e venda de imobiliá- rio), Acórdão n.º 812/14 (convolação da reclamação graciosa em oposição à execução fiscal), Acórdão n.º 846/14 (postos de combustível; taxa devida por cada mangueira abastecedora de combustível instalada), Acórdão n.º 855/14 (benefícios fiscais; fração autónoma afeta à exploração turística). Tratam de matérias de direito do trabalho: Acórdão n.º 294/14 (atribuição de efeitos retroativos a cláusulas de natu- reza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho), Acórdão n.º 366/14 (impugnação de despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador), Acórdãos n. os 421/14 e 659/14 (compensação por caducidade de contrato de trabalho), Acórdãos n. os 544/14 e 545/14 (trabalho prestado em regime de turnos e Lei da Liberdade Religiosa), Acórdão n.º 658/14 (consulta do processo disciplinar laboral), Acórdão n.º 827/14 (cessação de contrato de trabalho; cômputo de férias, retribuição e subsídio). São ainda de mencionar os Acórdãos n. os 69/14 e 396/14 (plano de pagamentos em insolvência; recurso de devedores), Acórdãos n. os 111/14, 136/14, 583/14 e 694/14 (prazo para o pedido de revisão da pensão por acidente de trabalho ou doença profissional), Acórdão n.º 140/14 (Decreto-Lei que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), Acórdão n.º 218/14 (montante da indemniza- ção por expropriação depositada e valor das custas devidas pelo expropriado), Acórdão n.º 238/14 (agravamento da taxa de jus- tiça aplicável a grandes litigantes), Acórdão n.º 394/14 (pensão social e prestação de alimentos a filho menor), Acórdãos n. os 535/14 e 779/14 (competência do Tribunal Constitucional para fiscalização das subvenções públicas auferidas por grupos parla- mentares ou deputados na Assembleia da República e nas assem- bleias legislativas das regiões autónomas), Acórdão n.º 586/14 (repartição da pensão de sobrevivência entre cônjuge e ex-côn- juge), Acórdão n.º 680/14 (sistema poupança-emigrante e isen- ção de IMT), Acórdão n.º 770/14 (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais), Acórdão n.º 786/14 (regime de constituição de enfiteuse por usucapião), Acórdão n.º 845/14 (magistratura do Ministério Público; progressão na carreira; congelamento do montante de suplementos remuneratórios), Acórdão n.º 859/14 (competência dos tribunais judiciais para conhecer das execuções instauradas pelo IFADAP para cobrança coerciva de dívidas). Processos eleitorais No âmbito da Eleição dos Deputados para o Parlamento Europeu, realizadas em 25 de maio de 2014, o Tribunal pro- cedeu à admissão das listas de candidatos, ao sorteio das listas para o efeito de atribuição da ordem nos boletins de voto e ao apuramento geral dos resultados da eleição. Em 2014, o Tribunal proferiu 13 acórdãos em processos elei- torais. Destacam-se – a propósito das eleições europeias – os