Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2014

Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2014 11 Acórdãos n. os 339, 340, 341, 342, 344 e 346/14, bem como os Acórdãos n. os 1/14 e 251/14 (coligações eleitorais – CDU e Aliança Portugal), e, ainda em matéria eleitoral, os Acórdãos n. os 409/14 (reposição de material de propaganda política removida pela Câmara Municipal do Porto) e 471/14 (eleições intercala- res para assembleia de freguesia), além de três acórdãos que não tomaram conhecimento dos recursos (Acórdãos n. os 411, 412 e 414/14). Declarações de património e rendimentos Relativamente às declarações de património e rendimen- tos dos titulares de cargos públicos, o Tribunal decidiu auto- rizar o acesso solicitado aos autos em quatro casos (Acórdãos n. os 469/14, 470/14, 536/14 e 537/14) e decidiu ainda, pelo Acórdão n.º 608/14, que, na qualidade de primeiro-secretá- rio do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, o requerente não se encontra sujeito ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais. Processos relativos a partidos políticos Neste período foram apreciados 22 processos relativos a par- tidos políticos: 255/14 e 265/14 (inscrição do partido político LIVRE), 246/14 e 589/14 (anotações e registo do Partido Libe- ral Democrata – PLD), 4/14 e 9/14 (eleições e deliberações do Partido pelos Animais e pela Natureza – PAN), 600/14 (ano- tação de alterações no partido político Pessoas-Animais-Natu- reza – PAN), 684/14 (impugnação de deliberação de natureza disciplinar tomada por órgão de partido político; expulsão de militante), 696/14 (impugnação de deliberação intentada por um militante do Partido Socialista). Os Acórdãos n. os 147/14, 410/14, 487/14, 685/14, 697/14, 715/14, 725/14, 802/14 e 820/14 não conheceram de ações de impugnação de eleições no Partido Socialista e os Acórdãos n. os 318/14, 576/14, 580/14 e 590/14 não conheceram de ações de impugnação de delibera- ções de órgãos de partidos políticos.