Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2014

Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2014 12 ATIVIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO A representação do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional continuou a ser assegurada pelos Procuradores- Gerais-Adjuntos Dr. José Manuel de Morais Santos Pais e Dr. António Rocha Ferreira Marques, coadjuvados pelo Gabinete do Ministério Público. A intervenção do Ministério Público junto do Tribunal é objeto de relatório autónomo, integrado no Relatório Anual da Procuradoria-Geral da República. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos , no âmbito da sua missão de coadjuvar tecnicamente o Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos par- tidos políticos e das campanhas eleitorais, ao longo do ano de 2014, realizou a auditoria às contas anuais de 2012 dos parti- dos políticos; iniciou as auditorias às contas anuais de 2013 dos partidos e às contas de campanha eleitoral relativas às Eleições Gerais para os Órgãos das Autarquias Locais, de 29 de setem- bro de 2013; elaborou 17 Relatórios (contas anuais de 2012 dos partidos políticos); entregou ao Tribunal Constitucional 4 Pareceres (relativos às contas anuais de 2011, às contas anuais de 2012, às contas da campanha eleitoral relativa à eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 14 de outubro de 2012, e ao incumprimento da obrigação de entrega de contas anuais dos partidos políticos relativas ao ano de 2013); elaborou as Recomendações genéricas dirigidas aos partidos políticos e coligações eleitorais concorrentes à eleição dos Deputados para o Parlamento Europeu, realizada em 25 de maio de 2014; efetuou 4 ações de fiscalização e de monitoriza- ção de campanha eleitoral, no âmbito da eleição dos Deputados para o Parlamento Europeu, de 25 de maio de 2014, e da ati- vidade corrente dos partidos políticos; e elaborou um estudo sobre financiamento político informal em Portugal, no âmbito do terceiro ciclo de avaliações sobre Portugal no quadro do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção).   Na prossecução das suas atribuições, a ECFP tem mantido uma relação estreita com os responsáveis financeiros dos partidos políticos e os mandatários financeiros das candidaturas eleitorais. Tem ainda colaborado com as autoridades judiciárias e policiais, com as autoridades tributárias e com o Conselho de Prevenção da Corrupção. Também as entidades bancárias e empresas fornece- doras têm prestado colaboração à ECFP. No plano internacional, a ECFP tem prestado esclarecimentos no âmbito do GRECO – Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa. ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS