Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2014

Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2014 9 Quanto à matéria penal (incluindo processo penal e con- traordenacional), destacam-se as seguintes decisões: Acórdão n.º 7/14 (recurso de decisão sobre conflitos de competência), Acórdão n.º 8/14 (cumprimento de pena e reincidência), Acór- dão n.º 45/14 (presunção de infração contraordenacional; transporte rodoviário), Acórdão n.º 97/14 (livro de reclamações; divergência de jurisprudência), Acórdão n.º 106/14 (valor da alçada de recurso em processo por contraordenação laboral), Acórdão n.º 108/14 (consentimento para depoimento como testemunha), Acórdãos n. os 180/14, 201/14 e 395/14 (respon- sabilidade solidária dos administradores, gerentes ou diretores pelo pagamento da coima devida por contraordenação laboral em que tenha incorrido a pessoa coletiva ou equiparada), Acór- dão n.º 181/14 (ampliação do prazo de recurso que se destine à reapreciação da prova gravada), Acórdão n.º 253/14 (prazo para interposição do recurso; divergência de jurisprudência), Acórdão n.º 367/14 (leitura das declarações para memória futura, em audiência de discussão e julgamento), Acórdão n.º 397/14 (crime de desobediência; recusa de exame de pes- quisa de álcool no sangue), Acórdão n.º 399/14 (irrecorribi- lidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos), Acórdão n.º 482/14 (irrecorribilidade de decisões do juiz de instrução), Acórdão n.º 560/14 (recurso da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional), Acórdão n.º 587/14 (descriminalização do consumo de droga), Acórdão n.º 612/14 (processo de contraordenação; recurso limitado à matéria de direito; registo da prova produzida em audiência; moldura sancionatória), Acórdão n.º 683/14 (declaração de excecional complexidade do processo), Acórdão n.º 712/14 (crime de pesca ilegal), Acórdão n.º 713/14 (direitos do ofendido em processo penal; abertura de instrução), Acórdão n.º 724/14 (arresto preventivo), Acórdão n.º 748/14 (efeito das penas; ati- vidade de segurança privada), Acórdão n.º 752/14 (execução de penas; irrecorribilidade da decisão que recusa a licença de saída jurisdicional), Acórdão n.º 774/14 (rejeição do recurso por equivalência à falta de motivação), Acórdão n.º 852/14 (crime de homicídio qualificado). Referem-se a questões de natureza administrativa: Acórdão n.º 93/14 (expropriação de terreno com aptidão edificativa; divergência de jurisprudência), Acórdão n.º 105/14 (prazo pres- cricional em ação de indemnização por danos decorrentes da atuação de entidade pública), Acórdão n.º 202/14 (alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara), Acórdão n.º 237/14 (redução do montante remuneratório dos que auferem por verbas públicas), Acórdão n.º 480/14 (servi- dões militares), Acórdão n.º 483/14 (competência dos tribunais administrativos para aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue a apresentação de declaração de rendimen- tos), Acórdão n.º 749/14 (prazos processuais no contencioso pré-contratual), Acórdão n.º 851/14 (inscrição na Ordem dos Psicólogos), Acórdão n.º 858/14 (regulamento disciplinar da PSP; substituição da pena de demissão pela perda do direito à pensão), Acórdão n.º 884/14 (convolação do recurso de apela- ção interposto em reclamação para a conferência). Referem-se a questões de natureza fiscal e financeira: Acór- dão n.º 6/14 (prazos de prescrição em processo de execução fis- cal), Acórdãos n. os 42/14 e 137/14 (indedutibilidade fiscal de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital), Acórdão n.º 43/14 (presunções fiscais e determinação da matéria coletável), Acórdão n.º 68/14 (prazo de impugnação