Tribunal Constitucional - Relatório de Atividades 2015

15 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015 verificação da regularidade dos processos, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos e decidiu sobre a admissão dos candidatos, tendo admitido todas as candida- turas apresentadas (Acórdão n.º 700/2015). Nos termos legais, procedeu ao sorteio do número de ordem a atribuir às candi- daturas nos boletins de voto, na presença dos candidatos ou seus mandatários. Declarações de património e rendimentos Relativamente às declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos públicos, o Tribunal decidiu autorizar o acesso solicitado aos autos no caso decidido pelo Acórdão n.º 138/15; decidiu ainda, pelo Acórdão n.º 177/15, indeferir uma oposição à divulgação de declaração. Processos relativos a partidos políticos Neste período foram proferidos 16 acórdãos em processos relativos a partidos políticos. Foram inscritos, no registo próprio, 4 novos partidos polí- ticos: JPP – Juntos pelo Povo (Acórdão n.º 51/15); PDR – Partido Democrático Republicano (Acórdão n.º 104/2015); NC – Nós, Cidadãos! (Acórdão n.º 331/15); e PURP – Par- tido Unido dos Reformados e Pensionistas (Acórdãos n. os  332 e 370/15); e anotadas alterações às denominações, siglas, símbolos ou estatutos do partido político LIVRE (Acór- dão n.º 283/15) e do Partido Pró Vida (PPV), agora Par- tido Cidadania e Democracia Cristã – PPV/CDC (Acórdão n.º 386/15). Foi ainda decretada a extinção e respetivo cancelamento da inscrição no registo próprio de 3 partidos políticos: Par- tido Humanista (Acórdão n.º 281/15), Partido Democrático do Atlântico (PDA) (Acórdão n.º 404/15) e Partido da Nova Democracia (PND) (Acórdão n.º 409/15). Os Acórdãos n. os 118/15, 282/15, 385/15 e 443/15 não conheceram de ações de impugnação de eleições ou de delibe- rações de órgãos partidários e os Acórdãos n. os 402/15 e 592/15 apreciaram ações de impugnação de deliberações de órgãos de partido político (LIVRE e PSD, respetivamente).