RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 29 2.3 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA POR ÁREA DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Acórdão n.º 51/21 Acórdão n.º 115/21 Acórdão n.º 265/21 Acórdão n.º 445/21 Acórdão n.º 313/21 Acórdão n.º 502/21 Acórdão n.º 809/21 Acórdão n.º 920/21 Acórdão n.º 353/21 Acórdão n.º 738/21 Acórdão n.º 857/21 Propriedade Industrial – defesa por exceção em sede de arbitragem necessária Arrendamento Urbano - estabelecimento comercial de interesse histórico Processo Civil - isenção da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis Prazo da ação de impugnação da paternidade Condição do reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção Arrendamento Urbano - comprovativo da qualidade de microentidade Custas Processuais - taxa de justiça devida pela parte vencedora com o benefício do apoio judiciário Custas Processuais - valor de custas de parte devidas à parte vencedora da lide processual que tenha litigado com o benefício do apoio judiciário Afastamento da aplicação do regime de impenhorabilidade parcial de rendimentos por inobservância de ónus processual Contrainquirição de testemunha ou declarante através de sistema de comunicação à distância Relação de enfiteuse constituída por usucapião
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