RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 3 Apublicação do presente relatório temdois objetivos fundamentais: dar cumprimento à obrigação legal de publicar relatórios anuais de atividades e respeitar o compromisso de transparência que é um elemento fundamental do sistema democrático. Neste âmbito, o Tribunal tem procurado dar conta da sua atividade aos cidadãos, para tal utilizando diversos meios, nomeadamente a sua página na internet onde estão acessíveis todas as decisões proferidas. Em 2021, o Tribunal Constitucional proferiu 1717 decisões, das quais 948 acórdãos - o número mais alto dos últimos 25 anos - e 769 decisões sumárias. Neste relatório é selecionada jurisprudência de interesse público. O ano de 2021 foi muito marcado pela pandemia COVID-19, como já havia sido o anterior, com as consequências que todos amargamente conhecemos – os confinamentos, o isolamento do ambiente social e profissional, a atividade à distância. Não obstante o esforço de normalização possível, algumas áreas de atividade do Tribunal ressentiram-se, designadamente as relações internacionais. Acarretando acrescidas exigências em matéria de defesa da saúde pública, a situação pandémica tem operado, em quase todos os países, como fator de limitação, restrição e, mesmo, suspensão de direitos e liberdades fundamentais, com destaque para a liberdade de deslocação. Nos países que admitem instrumentos de acesso direto à jurisdição constitucional para defesa de tais direitos contra leis e contra medidas de natureza administrativa impostas pelos governos, foram-se multiplicando processos relativos à defesa de direitos fundamentais. Não assim entre nós, onde os litígios chegam ao Tribunal Constitucional necessariamente vindos de outros tribunais, por via de recursos de constitucionalidade. Só mais tarde estes recursos começaram a ser decididos, tendo o Tribunal já invalidado diversas normas legais e regulamentares com fundamento na ofensa daqueles direitos. Porque os seres humanos são o mais importante de qualquer organização, entrámos em 2021 chorando a morte inesperada do oficial de justiça Bruno Quinhones, muito apreciado pela nossa comunidade, que nos deixou em finais do ano anterior. Homenageámo-lo solidariamente, apoiando a família enlutada. Mas a vida continua e com ela a esperança de uma vida mais normal, agora que as sombras da pandemia parecem dissolver-se. João Pedro Caupers Presidente do Tribunal Constitucional NOTA PRÉVIA
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