RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 30 DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONTRAORDENACIONAL Acórdão n.º 72/21 Acórdão n.º 100 e 102/21 Acórdãos n.º 161/21, 163/21, 432/21, 523/21, 524/21 e 525/21 Acórdão n.º 145/21 Acórdão n.º 121/21 Acórdão n.º 352/21 Acórdão n.º 397/21 Acórdão n.º 402/21 Acórdão n.º 446/21 Acórdão n.º 485/21 Acórdão n.º 354/21 Acórdão n.º 454/21 Acórdão n.º 147/21 Acórdão n.º 175/21 Acórdão n.º 298/21 Acórdão n.º 293/21 Acórdão n.º 283/21 Crime de lenocínio Recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações Irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça Crime de desobediência Competência do Juiz de Instrução Criminal Prorrogação do estado de emergência Excecional complexidade de processo sujeito a segredo de justiça Crime de fraude na obtenção de subsídio; crime de branqueamento Representação do arguido na fase de julgamento Efeito de recurso de decisão proferida em processo contraordenacional Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor Contraordenação decorrente de restrições de operação relacionadas com o ruído de aeronaves Destruição de suportes técnicos e relatórios estranhos ao processo Recorribilidade dos atos praticados pela Autoridade da Concorrência na fase administrativa do processo de contraordenação Contraordenações aeronáuticas civis Recorribilidade de decisão do Tribunal da Relação Regime de subida do recurso
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