RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 31 Revogação da suspensão da pena de prisão Acórdão n.º 491/21 Acórdão n.º 493/21 Acórdão n.º 501/21 Acórdão n.º 660/21 Acórdão n.º 733/21 Acórdão n.º 825/21 Acórdão n.º 867/21 Acórdão n.º 868/21 Acórdão n.º 921/21 Acórdão n.º 494/21 Acórdão n.º 500/21 Acórdão n.º 534/21 Revogação da suspensão provisória do processo Dispensa de patrocínio por defensor oficioso Suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional Crime de insolvência dolosa Contraordenação laboral Crime de maus tratos a animais de companhia Estado de emergência – crime de desobediência Crime de desobediência por violação da obrigação de confinamento Exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo Regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional Condenação penal como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa Secretaria Judicial
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