RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 32 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIREITO FISCAL E FINANCEIRO Acórdão n.º 178/21 Acórdão n.º 23/21 Acórdão n.º 394/21 Acórdão n.º 739/21 Acórdão n.º 541/21 Acórdão n.º 675/21 Acórdão n.º 101/21 Acórdão n.º 348/21 Acórdão n.º 351/21 Acórdão n.º 378/21 Acórdão n.º 403/21 Acórdãos n.º 268/21, 331/21 e 332/21 Acórdãos n.º 301/21, 395/21, 436/21 e 437/21 Arbitragem desportiva – taxa de arbitragem Contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos CIRC; determinação do lucro tributável - dedução do encargo suportado com a contribuição sobre o sector bancário Isenção do pagamento de taxas pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão Recurso para uniformização de jurisprudência de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo Contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato de adjudicação em sede de contencioso pré-contratual CIRC; natureza interpretativa de norma Tabela Geral do Imposto do Selo; caráter interpretativo de norma Lei Geral Tributária; prazo de prescrição Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Contrapartida a pagar pela concessionária da zona de jogo do Algarve Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético Regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário
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