RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 33 DIREITO DO TRABALHO Acórdão n.º 221/21 Acórdão n.º 25/21 Acórdãos n.º 347/21 e 379/21 Acórdão n.º 431/21 Acórdão n.º 503/21 Acórdão n.º 838/21 Estatuto dos Funcionários de Justiça - concurso de acesso à categoria de secretário de justiça Decidiu que os membros do Conselho de Prevenção da Corrupção não se encontram obrigados ao dever de apresentação da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos Regime do Fundo de Garantia Salarial - limite da garantia dos créditos emergentes do contrato de trabalho Suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores reformados de empresas do setor público empresarial Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - compensação por caducidade de docentes contratados a termo resolutivo Subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária 2.4 ACÓRDÃOS RELATIVOS A DECLARAÇÕES DE PATRIMÓNIO E RENDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS
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