RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 38 ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada por ECFP, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais. No ano de 2021, por força do termo do mandato dos seus membros, o Tribunal, em sessão plenária realizada a 13 de outubro de 2021, elegeu os novos membros da ECFP. Foram eleitos, como Presidente, Maria de Fátima Mata-Mouros e, como Vogais, Lígia Ferro da Costa e o Revisor Oficial de Contas, Pedro Ramos Roque. Os novos membros tomaram posse no dia 2 de novembro de 2021 perante o Plenário do Tribunal Constitucional. Com a posse dos novos membros cessaram funções os restantes membros da anterior direção da ECFP, as vogais Mariana Oliveira Paixão e Carla Curado. Durante o ano de 2021 no âmbito da sua missão de apreciar e fiscalizar as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, foram autuados 175 processos de contas (25 processos de contas anuais e 150 processos de contas de campanha), 2 processos de omissão de contas e 32 processos de denúncia. Foram ainda instaurados 34 processos de contraordenação. No âmbito da monitorização das ações e meios de propaganda política e de campanha eleitoral, a ECFP iniciou a implementação online da base de dados prevista no artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (LO 2/2005). ATIVIDADE Foi assegurada a monitorização de três campanhas eleitorais (eleição para Presidente da República, eleições gerais dos órgãos das Autarquias Locais e eleição para a Assembleia da República), bem como da atividade de propaganda política corrente dos partidos, na qual se destacam cinco ações de fiscalização em eventos partidários. Foram ainda elaboradas as recomendações genéricas referentes às eleições gerais para os órgãos das Autarquias Locais, de 26 de setembro de 2021, e à eleição para a Assembleia da República, de 30 de janeiro de 2022.
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