RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 62 O NADIJ mantém relações regulares com organismos ou departamentos congéneres de outros tribunais constitucionais. O assessor jurídico do NADIJ representa, desde 2017, o Tribunal Constitucional na Superior Courts Network (SCN) do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e, desde 2021, é agente de ligação do Tribunal Constitucional na Comissão de Veneza. Este serviço presta também informação e esclarecimentos ao cidadão sobre a jurisprudência do Tribunal e, em especial, sobre as normas sujeitas a apreciação, e realiza pesquisas ou estudos de natureza jurídica, de harmonia com o que for determinado pelo Presidente do Tribunal. Tais trabalhos tanto podem consistir na recolha e organização da jurisprudência e doutrina como na participação na feitura de relatórios. Em 2021, foram atualizadas e recolhidas novas referências temáticas (em doutrina e jurisprudência). De assinalar a elaboração de estudos sobre: gestação de substituição; “lei da Uber”; alojamento local; jurisprudência dos Tribunais Constitucionais europeus e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre as relações entre o direito europeu e o direito constitucional; morte medicamente assistida; conservação de dados de tráfego; lobo ibérico; contributo para relatórios internacionais apresentados pelo Tribunal; respostas a pedidos de cooperação submetidos pelo TEDH no âmbito da SCN e pela Comissão de Veneza; pesquisa de jurisprudência do TEDH relacionada com o exercício da jurisdição constitucional. RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PESQUISAS E ESTUDOS
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