Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2021

Capa	1
Nota Prévia	3
Índice	4
1. Composição do Tribunal	5
2. Atividade Jurisdicional	8
2.1 Acórdãos e decisões 2021	9
2.2 Jurisprudência selecionada	11
2.3 Jurisprudência selecionada por área do Direito	29
2.4 Acórdãos relativos a declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos públicos	33
2.5 Eleições para Presidente da República	34
2.6 Eleições para as Autarquias Locais	34
3. Ministério Público	35
4. Entidade das Contas e Financiamentos Políticos	37
5. Entidade para a Transparência	39
6. Outras Atividades	41
7. Relações Internacionais	45
8. Relações Institucionais	51
9. Secretaria Judicial e Serviços de Apoio do Tribunal Constitucional	53
10. Projetos em curso	66

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