TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

417 ACÓRDÃO N.º 84/10 que confere poder de órgãos e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição de competências para prevenir certos crimes que lhe é feita no artigo 3.º, n.º 2, alínea aa), do mesmo diploma, não padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 164.º, alínea u) , da Consti- tuição da República Portuguesa. III — Decisão Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 3 de Março de 2010. – Maria João Antunes – Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 30 de Março de 2010. 2 – Os Acórdãos n. os 557/89, 479/94, 675/97, 23/02, 304/08 e 452/09 estão publicados em Acórdãos , 14.º, 28.º, 38.º, 52.º, 72.º e 76.º Vols., respectivamente.