TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010
11 4. Outros processos 445 Acórdão n.º 223/10, de 2 de Junho de 2010 – Decide que o secretário executivo da Comu- nidade Intermunicipal A. não se encontra sujeito ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais, previsto na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com a redacção da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto. 447 Acórdão n.º 279/10, de 5 de Julho de 2010 – Decide sobre o dever de apresentação da decla ração de rendimentos, património e cargos sociais, por parte dos membros do conselho de administração da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. 453 Acórdão n.º 317/10, de 14 de Julho de 2010 – Nega provimento ao recurso interposto para o Plenário do Acórdão n.º 252/10, que não tomou conhecimento da acção de impugnação de deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do PPD/PSD (cessação de inscrição de militantes). 479 II. Acórdãos assinados entre Maio e Agosto de 2010 não publicados no presente volume 485 III. Índice de preceitos normativos 497 1. Constituição da República 499 2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 501 3. Diplomas relativos a declarações de património e rendimento 503 4. Diplomas relativos a partidos políticos 505 5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 507 IV. Índice ideográfico 513
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