TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

26 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Dissenti, por esta forma, do Acórdão que fez vencimento. – José Borges Soeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 10 de Setembro de 2010. 2 – Os Acórdãos n. os 81/84, 631/95 e 258/06 estão publicados em Acórdãos, 4.º, 32.º e 64.º Vols., respectivamente.