TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

400 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III — Decisão Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2010. – Maria João Antunes – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 1140/96, 558/98, 63/99, 32/00, 410/00, 115/02 e 258/08 estão publicados em Acórdãos, 35.º, 41.º, 42.º, 46.º, 48.º, 52.º e 71.º Vols., respectivamente. 2 – Ver, neste volume, o Acórdão n. º 177/10.