TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

433 ACÓRDÃO N.º 306/10 O impugnante deduziu reclamação graciosa e impugnou judicialmente o despacho do chefe da divisão tributária da Direcção de Finanças de Faro, de 13 de Maio de 2008, que a indeferiu, e efectuou entretanto um pagamento por conta no montante de € 4 977,25, que julga corresponder ao valor de imposto que era devido, considerando apenas os rendimentos respeitantes ao ano de 2006. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, pela sentença recorrida, julgou procedente a impugnação judicial, recusando a aplicação da norma do artigo 74.º, n.º 1, do Código de IRS, por violação do princípio da igualdade, por considerar que o regime decorrente desse preceito agrava a posição fiscal do contribuinte que deva imputar na declaração de IRS rendimentos produzidos em anos anteriores, mas que apenas foram pagos no ano a que a declaração respeita, implicando um tratamento discriminatório de contribuintes que possuem a mesma capacidade contributiva, consoante reportem os seus rendimentos ao ano a que respeitem ou a ano posterior àquele em que tenham sido produzidos. É, pois, esta a questão de constitucionalidade que cabe dilucidar. O artigo 74.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, ao caso aplicável, dis­ punha o seguinte: “1–Se forem englobados rendimentos das categorias A ou H que, comprovadamente, tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a corre­ spondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com o máximo de quatro, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano. 2 – A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º” A norma pretende abranger as situações em que o contribuinte, para efeitos fiscais, carece de englobar num determinado ano rendimentos que foram obtidos nesse ano, mas cujo facto gerador ocorreu em anos anteriores, como sucederá no caso do trabalhador que, em consequência de decisão judicial, recebe dife­ renças salariais que a entidade patronal se vinha recusando a pagar-lhe, ou no caso do pensionista que, por demora na tramitação do processo de reforma, recebe, de uma só vez, as pensões vencidas desde a data em que deixou de estar no activo. Em qualquer desses casos, como explicita, Rui Duarte Morais, «[t]al rendimento é, no ano em que foi recebido ou colocado à disposição, sujeito a englobamento na sua totalidade. Porém, para efeitos de determi­ nação da taxa, apenas é considerada uma parte desse valor (o resultante da divisão do montante recebido pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com um máximo de quatro). A taxa aplicável é a correspondente à soma desse quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano» ( Sobre o IRS , 2.ª edição, Coimbra, p. 161). Não era esse o regime precedente. O artigo 24.º, n.º 1, do CIRS, na redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, sob a epígrafe «Reporte de rendimentos», determinava o seguinte: “Se os rendimentos tiverem sido produzidos nos cinco anos anteriores àquele em que foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo, poderá este fazer reportar os referidos rendimentos ao ano ou anos em que foram produzidos, na base dos valores reais auferidos em cada ano ou em parcelas iguais se não for possível a determinação daqueles valores. “ Tal significava que os contribuintes poderiam fazer reportar ao ano fiscal a que efectivamente respeita­ vam os rendimentos que tenham sido pagos em momento posterior, permitindo que fosse efectuado em relação a esse ano uma nova liquidação com correcção do valor do imposto devido. Essa norma foi, no entanto, revogada pela referida Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, implicando que os rendimentos obtidos no ano a que respeita a declaração fiscal, mas produzidos em anos anteriores,