TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

503 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a declarações de património e rendimentos Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos): Artigo 2.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 279/10. Artigo 3.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 279/10. Artigo 4.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 223/10. Ac. 279/10.