TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

505 índice de preceitos normativos 4. Diplomas relativos a partidos políticos Lei orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto [red. da Lei orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio (Lei dos Partidos Políticos)]: Artigo 22.º: Ac. 317/10 . Artigo 30.º: Ac. 317/10.