TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

507 índice de preceitos normativos 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil: Artigo 1842.º: Ac. 179/10. Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro): Artigo 13.º: Ac. 266/10 . Artigo 15.º: Ac. 266/10 . Artigo 18.º: Ac. 266/10 . Tabela anexa: Ac. 266/10 . Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro): Artigo 22.º: Ac. 264/10. Artigo 24.º: Ac. 264/10. Artigo 26.º: Ac. 264/10. Código de Processo Civil: Artigo 39.º: Ac. 188/10. Artigo 824.º (red. do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro): Ac. 257/10. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro): Artigo 176.º: Ac. 305/10. Artigo 177.º: Ac. 305/10. Artigo 178.º: Ac. 305/10. Artigo 179.º: Ac. 305/10. Artigo 180.º: Ac. 305/10 . Artigo 225.º (red. da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto): Ac. 185/10. Artigo 281.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 235/10. Artigo 307.º: Ac. 235/10 . Artigo 310.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 235/10. Artigo 359.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 253/10. (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.