TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

509 índice de preceitos normativos Artigo 5.º: Ac. 280/10. Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública): Artigo 3.º: Ac. 248/10. Artigo 5.º: Ac. 248/10. Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego): Artigo 61.º: Ac. 267/10. Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública): Artigo 24.º: Ac. 271/10. Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada): Artigo 1.º: Ac. 304/10. Artigo 3.º: Ac. 304/10. Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro (Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar): Artigo 5.º: Ac. 232/10. Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho): Artigo 2.º: Ac. 260/10. Artigo 5.º. Ac. 260/10. Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho (Aprova a Orgânica de Segurança Alimentar e Económica): Artigo 3.º: Ac. 232/10. Artigo 15.º: Ac. 232/10. Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro): Artigo 71.º: Ac. 305/10 . Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho): Artigo 168.º: Ac. 202/10.