TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

510 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 169.º: Ac. 186/10 . Artigo 172.º: Ac. 202/10 . Artigo 173.º: Ac. 186/10. Artigo 174.º: Ac. 202/10. Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda): Artigo 10.º: Ac. 224/10. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios): Artigo 7.º (red. da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto): Ac. 216/10. Anexo: Ac. 265/10 . Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho): Artigo 12.º, n.º 1, alínea a) : Ac. 269/10. Artigo 12.º, n.º 1, alínea b): Ac. 187/10; Ac. 270/10. Artigo 12.º, n.º 6, alínea m) (red. da Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março): Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro): Artigo 57.º: Ac. 196/10. Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril [Fixa o valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria n.º 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto]: § 7.º: Ac. 176/10 . Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto (Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica): Artigos 6.º a 10.º (red. da Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março): Ac. 265/10. Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho): Artigo 105.º (red. da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro): Ac. 299/10.