TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

511 índice de preceitos normativos Artigo 107.º: Ac. 299/10 . Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães, de 9 de Novembro de 2006, e sancionado pela Assembleia Municipal em 24 de Novembro de 2006): Artigo 2.º: Ac. 177/10. Tabela de taxas anexa: Artigo 31.º: Ac. 177/10 .