TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

515 índice ideográfico A Acesso ao direito – Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Acesso aos tribunais – Ac. 186/10; Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Acidente de trabalho: Grau de incapacidade – Ac. 271/10. Incapacidade para o trabalho – Ac. 260/10. Indemnização – Ac. 271/10. Pensão – Ac. 260/10; Ac. 271/10. Actividade de segurança privada: Alvará – Ac. 304/10. Licença – Ac. 304/10. Acto administrativo: Fundamentação – Ac. 248/10. Administração da justiça – Ac. 266/10. Administração Pública – Ac. 232/10. Imparcialidade – Ac. 248/10. Princípios fundamentais – Ac. 248/10. Relação jurídica de emprego – Ac. 256/10 . Administração regional – Ac. 256/10. Administrador de sociedade comercial – Ac. 279/10. Advogado – Ac. 188/10; Ac. 305/10. Afixação de painéis publicitários: Licença – Ac. 177/10; Ac. 288/10. Licenciamento municipal – Ac. 177/10; Ac. 288/10 . Afixação de propaganda – Ac. 224/10. Anúncios luminosos: Autorização – Ac. 177/10; Ac. 288/10. Aplicação da lei no tempo – Ac. 260/10. Apoio judiciário – Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Arrendamento urbano: Caducidade do contrato de arrendamento – Ac. 196/10. Caducidade do direito de transmissão – Ac. 196/10 . Morte do arrendatário – Ac. 196/10. Transmissão do arrendamento – Ac. 196/10. ASAE – Ac. 232/10. Assembleia da República: Reserva absoluta de competência legislativa: Regime das forças de segurança – Ac. 232/10. Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime e âmbito da função pública – Ac. 256/10. Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 176/10; Ac. 280/10. Definição das medidas de segurança – Ac. 232/10. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 232/10. Autonomia universitária – Ac. 248/10. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – Ac. 232/10. C Câmara municipal: Competência para aplicação de coima – Ac. 224/10. Capacidade contributiva – Ac. 251/10. Cargo público – Ac. 279/10. Carreira docente: Acesso – Ac. 248/10. Casamento: Regime de bens – Ac. 265/10. Celeridade processual – Ac. 186/10. Combustíveis – Ac. 176/10. Compra e venda: Contrato-promessa – Ac. 251/10. Revenda – Ac. 251/10. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 271/10. Contencioso tributário: Execução fiscal – Ac. 280/10.