TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

516 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Contra-ordenação laboral – Ac. 187/10; Ac. 270/10. Contrato de trabalho – Ac. 256/10. Contrato por tempo indeterminado – Ac. 256/10. Contribuinte – Ac. 280/10. Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Ac. 185/10. Custas – Ac. 266/10. Pagamento em prestações – Ac. 265/10. D Declaração de património e rendimentos: Administrador de sociedade comercial – Ac. 279/10. Gestor público – Ac. 223/10; Ac. 279/10. Titular de cargo público – Ac. 279/10. Desemprego: Prazo de caducidade – Ac. 267/10 . Subsídio de desemprego – Ac. 267/10. Direito à carreira – Ac. 248/10. Direito à identidade pessoal – Ac. 179/10. Direito à indemnização – Ac. 271/10. Direito à informação – Ac. 248/10. Direito à informação dos administrados – Ac. 248/10. Direito à justa reparação – Ac. 271/10. Direito à liberdade – Ac. 185/10. Direito à progressão na carreira – Ac. 248/10. Direito à promoção na carreira – Ac. 248/10. Direito à segurança social – Ac. 260/10; Ac. 267/10. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 179/10. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade Ac. 179/10. Direito ao recurso – Ac. 186/10; Ac. 188/10. Direito ao trabalho – Ac. 267/10. Direito criminal: Erro grosseiro – Ac. 185/10. Erro judicial – Ac. 185/10. Indemnização por prisão preventiva – Ac. 185/10. Princípio in dubio pro reo – Ac. 185/10. Prisão preventiva – Ac. 185/10. Direito de acesso a cargos públicos – Ac. 248/10 . Direito de defesa – Ac. 188/10 . Direito de mera ordenação social – Ac. 187/10. Direito de propriedade – Ac. 196/10. Direito fundamental – Ac. 196/10. Direito fundamental análogo – Ac. 271/10. Direitos dos trabalhadores – Ac. 187/10; Ac. 257/10; Ac. 260/10; Ac. 267/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10; Ac. 271/10. Direitos e deveres económicos e sociais – Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 196/10. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores – Ac. 269/10. Direitos sociais – Ac. 267/10. Dívida fiscal: Pagamento em prestações – Ac. 280/10. Prazo de prescrição – Ac. 280/10. Doença profissional – Ac. 271/10. E Empresa intermunicipal: Secretário executivo – Ac. 223/10. Empresa municipal: Administrador de empresa pública municipal – Ac. 223/10. Empresa pública – Ac. 223/10; Ac. 279/10 . Entidade Reguladora da Comunicação Social – Ac. 224/10. Erro judicial – Ac. 185/10. Escritório de advogados: Buscas – Ac. 305/10. Expropriação por utilidade pública: Cálculo da indemnização – Ac. 264/10. Jus aedificandi – Ac. 264/10. Justa indemnização – Ac. 264/10. Solo apto para construção – Ac. 264/10.