TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

518 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL M Mandatário judicial: Renúncia ao mandato – Ac. 188/10. Medida de polícia – Ac. 232/10. Ministério Público: Audição – Ac. 186/10. N Norma estatutária – Ac. 256/10. Norma fiscal de incidência – Ac. 176/10. Norma inovatória – Ac. 176/10; Ac. 256/10. Norma transitória – Ac. 196/10. O Órgão de polícia criminal – Ac. 232/10. P Partido político: Aplicação de sanções disciplinares – Ac. 317/10 . Militante – Ac. 317/10. Recurso de deliberação – Ac. 317/10 . Patrocínio obrigatório – Ac. 188/10. Pessoa colectiva: Com fins lucrativos – Ac. 216/10 . Pessoa colectiva de direito público – Ac. 223/10. Prescrição da dívida fiscal – Ac. 280/10. Princípio da adequação – Ac. 224/10. Princípio da capacidade contributiva – Ac. 251/10. Princípio da confiança – Ac. 196/10; Ac. 260/10. Princípio da dignidade da pessoa humana – Ac. 257/10. Princípio da igualdade – Ac. 188/10; Ac. 196/10; Ac. 248/10; Ac. 256/10; Ac. 260/10; Ac. 264/10; Ac. 271/10. Princípio da igualdade tributária – Ac. 251/10; Ac. 306/10. Princípio da legalidade criminal – Ac. 195/10; Ac. 299/10. Princípio da legalidade tributária – Ac. 176/10 ; Ac. 280/10. Princípio da necessidade – Ac. 224/10. Princípio da proibição do excesso – Ac. 185/10; Ac. 251/10; Ac. 266/10. Princípio da proibição do retrocesso – Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Princípio da proporcionalidade – Ac. 179/10; Ac. 224/10; Ac. 251/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10; Ac. 267/10. Princípio da segurança jurídica – Ac. 267/10; Ac. 271/10. Princípio da tipicidade penal – Ac. 299/10. Princípio da unidade do Estado – Ac. 256/10. Princípio do contraditório – Ac. 186/10. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 196/10; Ac. 257/10; Ac. 260/10; Ac. 280/10. Princípios fundamentais das leis gerais da República – Ac. 256/10. Privação da liberdade – Ac. 185/10. Processo administrativo: Contagem do prazo – Ac 186/10. Notificação do recorrente – Ac. 186/10. Processo civil: Defensor oficioso – Ac. 188/10. Execução – Ac. 257/10. Impenhorabilidade – Ac. 257/10. Interposição do recurso – Ac. 188/10. Interrupção do decurso do prazo – Ac. 188/10. Tempestividade do recurso – Ac. 188/10. Processo constitucional: Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade: Declaração de ilegalidade – Ac. 256/10. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Abandono da questão de inconstitucionalidade – Ac. 253/10. Alegações – Ac. 253/10. Arguição de nulidade – Ac. 207/10. Complexo normativo – Ac. 202/10.