TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

520 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Reenvio prejudicial – Ac. 271/10. Região autónoma: Autonomia regional – Ac. 256/10. Estatuto da região autónoma – Ac. 256/10. Poderes – Ac. 256/10. REN – Ac. 279/10. Rendimento mínimo garantido – Ac. 257/10. Rendimento real – Ac. 251/10; Ac. 265/10. Reserva de lei estatutária – Ac. 256/10. Reserva de lei fiscal – Ac. 176/10. Responsabilidade civil de entidade pública – Ac. 185/10. Responsabilidade civil do Estado – Ac. 185/10 ; Restrição de direito fundamental – Ac. 179/10; Ac. 185/10; Ac. 196/10. Restrição de direitos – Ac. 181/10. Retroactividade da lei – Ac. 196/10. S Salário mínimo nacional – Ac. 257/10. Segredo profissional – Ac. 305/10. Segurança privada – Ac. 304/10. Segurança rodoviária – Ac. 288/10. Segurança social – Ac. 257/10 ; Ac. 260/10; Ac. 267/10. Sisa – Ac. 251/10. Sistema fiscal – Ac. 306/10. Sociedade comercial: Apoio judiciário – Ac. 216/10. Insolvência – Ac. 216/10. Falência – Ac. 216/10. Patrocínio judiciário – Ac. 216/10. Sociedade de capitais públicos – Ac. 279/10. Sociedade de economia mista – Ac. 279/10. Sucessão de leis – Ac. 260/10. T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 304/10. Taxa – Ac. 177/10. Taxa de justiça – Ac. 265/10; Ac. 266/10. Taxa de publicidade – Ac. 177/10; Ac. 288/10. Taxas – Ac. 176/10. Titular de cargo público – Ac. 223/10. Trânsito em julgado – Ac. 225/10. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 195/10 . Poder de cognição – Ac. 185/10; Ac. 195/10. Uniformização de jurisprudência – Ac. 225/10. Tribunal criminal – Ac. 195/10. Tributação de pensões – Ac. 306/10. Tributação dos rendimentos – Ac. 251/10; Ac. 306/10. Tutela jurisdicional efectiva – Ac. 186/10. U Universidade: Autonomia – Ac. 248/10. V Valor da causa – Ac. 266/10. Vencimento: Penhora – Ac. 257/10 .