TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

65 ACÓRDÃO N.º 176/10 juros compensatórios, objecto do registo de liquidação n.º 900044.6 de 2004-08-09», é inconstitucional, pois, não habilitando a Administração a proceder, no caso concreto, à liquidação do imposto, não dispõe – consequentemente – da necessária credencial legislativa. – Carlos Pamplona de Oliveira. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 28 de Junho de 2010. 2 – Os Acórdãos n. os 127/04, 211/07, 321/08 e 310/09 estão publicados em Acórdãos , 58.º, 68.º, 72.º e 75.º Vols., respec- tivamente.