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Capa
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I |
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Índice geral
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4 |
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I. Acórdãos do Tribunal Constitucional
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13 |
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1 - Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
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13 |
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Acórdão n.º 224/10, de 2 de Junho de 2010
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15 |
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Acórdão n.º 256/10, de 23 de Junho de 2010
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27 |
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2 - Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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41 |
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Acórdão n.º 176/10, de 5 de Maio de 2010
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43 |
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Acórdão n.º 177/10, de 5 de Maio de 2010
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67 |
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Acórdão n.º 179/10, de 12 de Maio de 2010
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79 |
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Acórdão n.º 181/10, de 12 de Maio de 2010
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91 |
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Acórdão n.º 185/10, de 12 de Maio de 2010
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103 |
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Acórdão n.º 186/10, de 12 de Maio de 2010
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119 |
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Acórdão n.º 187/10, de 12 de Maio de 2010
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131 |
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Acórdão n.º 188/10, de 12 de Maio de 2010
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143 |
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Acórdão n.º 195/10, de 12 de Maio de 2010
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151 |
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Acórdão n.º 196/10, de 12 de Maio de 2010
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167 |
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Acórdão n.º 202/10, de 25 de Maio de 2010
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179 |
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Acórdão n.º 207/10, de 25 de Maio de 2010
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199 |
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Acórdão n.º 216/10, de 1 de Junho de 2010
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211 |
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Acórdão n.º 225/10, de 2 de Junho de 2010
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225 |
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Acórdão n.º 232/10, de 15 de Junho de 2010
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231 |
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Acórdão n.º 235/10, de 16 de Junho de 2010
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243 |
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Acórdão n.º 248/10, de 17 de Junho de 2010
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257 |
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Acórdão n.º 251/10, de 17 de Junho de 2010
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271 |
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Acórdão n.º 253/10, de 18 de Junho de 2010
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281 |
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Acórdão n.º 257/10, de 29 de Junho de 2010
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295 |
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Acórdão n.º 260/10, de 29 de Junho de 2010
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303 |
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Acórdão n.º 264/10, de 29 de Junho de 2010
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317 |
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Acórdão n.º 265/10, de 29 de Junho de 2010
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329 |
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Acórdão n.º 266/10, de 29 de Junho de 2010
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341 |
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Acórdão n.º 267/10, de 29 de Junho de 2010
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347 |
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Acórdão n.º 269/10, de 29 de Junho de 2010
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353 |
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Acórdão n.º 270/10, de 29 de Junho de 2010
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367 |
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Acórdão n.º 271/10, de 29 de Junho de 2010
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375 |
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Acórdão n.º 280/10, de 5 de Julho de 2010
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383 |
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Acórdão n.º 288/10, de 13 de Julho de 2010
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393 |
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Acórdão n.º 299/10, de 14 de Julho de 2010
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401 |
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Acórdão n.º 304/10, de 14 de Julho de 2010
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407 |
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Acórdão n.º 305/10, de 14 de Julho de 2010
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415 |
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Acórdão n.º 306/10, de 14 de Julho de 2010
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431 |
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3 - Reclamações
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439 |
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Acórdão n.º 321/10, de 21 de Julho de 2010
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441 |
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Untitled
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10 |
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4 - Outros processos
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445 |
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Acórdão n.º 223/10, de 2 de Junho de 2010
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447 |
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Acórdão n.º 279/10, de 5 de Julho de 2010
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453 |
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Acórdão n.º 317/10, de 14 de Julho de 2010
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479 |
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II. Acórdãos assinados entre Maio e Agosto de 2010 não publicados no presente volume
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485 |
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III. Índice de preceitos normativos
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497 |
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1. Constituição da República
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499 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal
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501 |
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3. Diplomas relativos a declarações de património e rendimento
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503 |
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4. Diplomas relativos a partidos políticos
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505 |
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5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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507 |
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IV. Índice ideográfico
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513 |