TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

373 acórdão n.º 400/12 Assim sendo, o pedido em apreço consubstancia a realização de referendo local incapaz de correspon- der à sua finalidade originária, sem conexão com fato estranho ao regular desenvolvimento do processo referendário, pois o seu resultado não se poderá precipitar em ato de órgão autárquico permitido pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Então, não tendo a Assembleia de Freguesia de Meia Via, nessas circunstâncias de tempo, competência para se pronunciar sobre reorganização territorial dos municípios, o referendo – e a vinculação dele decorrente – não se mostra admissível. Face ao exposto, não pode deixar de concluir-se que o referendo local em apreço, que a assembleia de freguesia da Meia Via deliberou convocar, é ilegal. III – Decisão Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar. Lisboa, 4 de setembro de 2012. – Fernando Vaz Ventura – José da Cunha Barbosa – Maria João Antunes – Carlos Fernandes Cadilha – Joaquim de Sousa Ribeiro – Vítor Gomes – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 26 de setembro de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 390/98, 394/10 e 435/11 estão publicados em Acórdãos , 40.º, 79.º e 82.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 384/12, 388/12 e 391/12 estão publicados em Acórdãos , 84.º Vol.. 4 – Ver, neste Volume , o Acórdão 402/12.